HC 1035102 - DECISAO

HC 1035102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão com trânsito em julgado buscando revisão da dosimetria, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o relator, por força do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência originária desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Indefirimento De Liminar

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Incompetência originária do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão com trânsito em julgado buscando revisão da dosimetria, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o relator, por força do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência originária desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.