HC 1018454 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ diante da impetração simultânea e concomitante de recurso de apelação com idêntico objeto que ainda não foi pelo tribunal de origem definitivamente apreciado, configurando não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância.
- Parties
- Paciente: JONATHAN WASHINGTON DO NASCIMENTO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Incompetência, Esgotamento Da Prestação Jurisdicional Pela Segunda Instância, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Falso Testemunho, Absolvição Por Ausência De Provas, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JONATHAN WASHINGTON DO NASCIMENTO DE JESUS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão ao domicílio sem autorização judicial
- 2 investigação de falso testemunho por policiais
- 3 pedido de absolvição por ausência de provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ diante da impetração simultânea e concomitante de recurso de apelação com idêntico objeto que ainda não foi pelo tribunal de origem definitivamente apreciado, configurando não esgotamento da prestação jurisdicional pela segunda instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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