HC 942121 - DECISAO

HC 942121 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar o Inquérito Policial n. 2019.0002978-DPF/CRU/PE porque a tramitação por aproximadamente 7 anos, com 11 pedidos de prorrogação sem resultados concretos, o descumprimento de prazo de 90 dias fixado pelo Tribunal de origem e a ausência de resposta a ofícios demonstram excesso de prazo e manifesta desídia na condução das investigações, violando a duração razoável do processo e caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARIA MADALENA SANTOS DE BRITTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial n. 2019.0002978-DPF/CRU/PE
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA SANTOS DE BRITTO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso injustificado de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 coação ilegal
  3. 3 trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar o Inquérito Policial n. 2019.0002978-DPF/CRU/PE porque a tramitação por aproximadamente 7 anos, com 11 pedidos de prorrogação sem resultados concretos, o descumprimento de prazo de 90 dias fixado pelo Tribunal de origem e a ausência de resposta a ofícios demonstram excesso de prazo e manifesta desídia na condução das investigações, violando a duração razoável do processo e caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial n. 2019.0002978-DPF/CRU/PE

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial n. 2019.0002978-DPF/CRU/PE
  • Publique-se e intimem-se.