RHC 223553 - DECISAO

RHC 223553 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar medida urgente, impondo-se cognição mais aprofundada no julgamento definitivo; mantém-se a necessidade de prisão preventiva diante da presença de materialidade e indícios, da investigação que aponta atuação no núcleo financeiro da associação criminosa, da gravidade concreta dos delitos e da inexistência de prova inequívoca de contemporaneidade que afaste os fundamentos da custódia cautelar, sendo insuficientes, isoladamente, as circunstâncias pessoais favoráveis para revogação imediata da prisão.

Parties
Recorrente: RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Instrução Para Envio De Informações E Posterior Julgamento Definitivo
Outcome
liminar indeferida; diligências determinadas para obtenção de informações e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para posterior julgamento definitivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Instrução Para Envio De Informações E Posterior Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar medida urgente, impondo-se cognição mais aprofundada no julgamento definitivo; mantém-se a necessidade de prisão preventiva diante da presença de materialidade e indícios, da investigação que aponta atuação no núcleo financeiro da associação criminosa, da gravidade concreta dos delitos e da inexistência de prova inequívoca de contemporaneidade que afaste os fundamentos da custódia cautelar, sendo insuficientes, isoladamente, as circunstâncias pessoais favoráveis para revogação imediata da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida; diligências determinadas para obtenção de informações e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para posterior julgamento definitivo

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva.