HC 1027771 - DECISAO

HC 1027771 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando as questões levadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, pois isso configuraria supressão de instância; além disso, sendo a condenação com trânsito em julgado, a matéria, em regra, reveste-se de natureza de revisão criminal e é inadmissível ser apreciada por habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: ALEX KENEDY BELASCO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX KENEDY BELASCO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 caráter de revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando as questões levadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, pois isso configuraria supressão de instância; além disso, sendo a condenação com trânsito em julgado, a matéria, em regra, reveste-se de natureza de revisão criminal e é inadmissível ser apreciada por habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se