HC 1036606 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice processual; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties: Paciente: ALLAN AZEVEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ALLAN AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.