HC 1035755 - DECISAO

HC 1035755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido (litispendência) em face de impetração anterior contra o mesmo acórdão; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara Criminal, 2ª Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração; Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Jogos De Azar, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Litispendência, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Organização Criminosa Jogos De Azar Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Primeira Câmara Criminal, 2ª Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração; Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva se amparou em fatos e provas já utilizados para justificar prisão temporária anteriormente revogada
  2. 2 Determinar se medidas cautelares em curso e a alegada regularidade das atividades do paciente afastam a necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido (litispendência) em face de impetração anterior contra o mesmo acórdão; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.