HC 1020179 - DECISAO

HC 1020179 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração está sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não detém competência para processar revisão (art.105,I,"e"); além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na atuação policial, pois a abordagem pelos guardas municipais restou justificada pela fuga da paciente e houve fundada suspeita, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Parties
Paciente: CAROLINE JULIA LIMA DE SOUSA; Órgão Que Proferiu O Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal/abordagem, Atuação De Guardas Municipais, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Fundada Suspeita (justa Causa)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal/abordagem Atuação De Guardas Municipais Competência Do STJ Para Revisão Criminal +1 more

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Parties

CAROLINE JULIA LIMA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Que Proferiu O Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e")
  3. 3 ilegitimidade/competência das guardas municipais para policiamento ostensivo e limites (Tema 656 - RE 608.588/SP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração está sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não detém competência para processar revisão (art.105,I,"e"); além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na atuação policial, pois a abordagem pelos guardas municipais restou justificada pela fuga da paciente e houve fundada suspeita, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.