HC 1005877 - DECISAO

HC 1005877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, é incompetente para processar revisão criminal em relação a condenação que não decorra de julgamento de mérito deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: HECTHOR REIDNER DE JESUS MARIANO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Valoração Da Pena, Pena Base, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Valoração Da Pena Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HECTHOR REIDNER DE JESUS MARIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impedimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, é incompetente para processar revisão criminal em relação a condenação que não decorra de julgamento de mérito deste Tribunal Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.