HC 1003072 - DECISAO

HC 1003072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal que deve ser manejado na via própria (revisão criminal) e porque conhecer a matéria implicaria supressão de instância e violação da preclusão temporal das questões não debatidas na instância originária.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidades, Preclusão Temporal, Princípio Da Insignificância, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidades Preclusão Temporal +2 more

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Parties

MARCELO RODRIGO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão estadual transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se é possível conceder habeas corpus para declarar extinção da punibilidade ou aplicar o princípio da insignificância após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal que deve ser manejado na via própria (revisão criminal) e porque conhecer a matéria implicaria supressão de instância e violação da preclusão temporal das questões não debatidas na instância originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.