RHC 223019 - DECISAO

RHC 223019 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, norma ainda aplicável ao âmbito penal apesar do Novo CPC; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO AURELIANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
agravo regimental não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Art. 39 Da Lei Nº 8.038/90, Novo Código De Processo Civil (lei 13.105/2015), Art. 798 Do Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Art. 39 Da Lei Nº 8.038/90 Novo Código De Processo Civil (lei 13.105/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO AURELIANO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/90 no âmbito penal
  3. 3 incidência do Novo CPC sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, norma ainda aplicável ao âmbito penal apesar do Novo CPC; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.