HC 1036359 - DECISAO

HC 1036359 - DECISAO

Parties
Paciente: MAURIVAN GIGLIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conexão, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Súmula 122 Do STJ, Súmula 151 Do STJ
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Parties

MAURIVAN GIGLIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência da Justiça Federal
  2. 2 reconhecimento de conexão entre tráfico de drogas e contrabando
  3. 3 nulidade de atos decisórios (art. 564, I, CPP)