RHC 211812 - DECISAO

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Há justa causa para o prosseguimento da ação penal porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e porque a Súmula Vinculante n. 24 não impede o início da persecução penal quando há elementos que evidenciam fraude, ocultação do crédito tributário e embaraço à atuação administrativa, exigindo instrumentos de investigação próprios da seara penal; portanto o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR PACHI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 24, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Sonegação Fiscal, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Constituição Do Crédito Tributário, Mitigação De Súmula Vinculante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 24 Recebimento Da Denúncia Justa Causa Sonegação Fiscal +4 more

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Parties

FERNANDO CESAR PACHI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 quando não há constituição do crédito tributário definitivo
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante diante de fraudes que impedem a atuação administrativa

Ratio Decidendi

Há justa causa para o prosseguimento da ação penal porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e porque a Súmula Vinculante n. 24 não impede o início da persecução penal quando há elementos que evidenciam fraude, ocultação do crédito tributário e embaraço à atuação administrativa, exigindo instrumentos de investigação próprios da seara penal; portanto o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se