HC 1035447 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, pois a sentença e precedentes demonstram que permanecem preenchidos os motivos autorizadores da prisão preventiva (indícios de liderança, risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública), e a situação fático-processual do paciente difere da de corréus beneficiados, impedindo extensão da decisão favorável.

Parties: Paciente: DIEGO JOSÉ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão, Liderança Em Organização Criminosa, Reiteração Delitiva

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão Liderança Em Organização Criminosa Reiteração Delitiva

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Parties

DIEGO JOSÉ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 necessidade de elementos concretos e individualizados para custódia cautelar