HC 1016134 - DECISAO

HC 1016134 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o mandado de busca cumprido às 20h estava dentro do intervalo legal fixado pela Lei n. 13.869/2019 (5h-21h) e que não houve demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade das provas; contudo, verificou irregularidade na fundamentação da dosimetria, sobretudo na majoração da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6 e na utilização genérica da natureza da droga sem elementos concretos, razão pela qual, não conhecendo do mandamus, concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, fixando o total em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500286-94.2023.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria, Reincidência Específica, Abuso De Autoridade, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria +3 more

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500286-94.2023.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão às 20h
  2. 2 nulidade das provas advindas da busca domiciliar
  3. 3 redimensionamento da dosimetria da pena e fração aplicável pela reincidência específica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o mandado de busca cumprido às 20h estava dentro do intervalo legal fixado pela Lei n. 13.869/2019 (5h-21h) e que não houve demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade das provas; contudo, verificou irregularidade na fundamentação da dosimetria, sobretudo na majoração da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6 e na utilização genérica da natureza da droga sem elementos concretos, razão pela qual, não conhecendo do mandamus, concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, fixando o total em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa.