AREsp 2734042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não reverter o fundamento da decisão de não conhecimento por intempestividade, mas concedeu-se habeas corpus de ofício em razão de constrangimento ilegal derivado da ausência de elementos concretos e suficientes para comprovar a autoria do crime de tráfico de drogas, sendo obrigatório o restabelecimento da sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: WANDERLEI DO NASCIMENTO; Custos Legis: Ministério Público Federal; Custos Legis: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Especial Intimação Eletrônica Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

WANDERLEI DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Ministério Público estadual

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial diante da intimação eletrônica prevista na Lei n. 11.419/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por constrangimento ilegal decorrente de insuficiência de provas
  3. 3 Valoração da prova testemunhal de policiais e necessidade de elementos concretos de comprovação da autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não reverter o fundamento da decisão de não conhecimento por intempestividade, mas concedeu-se habeas corpus de ofício em razão de constrangimento ilegal derivado da ausência de elementos concretos e suficientes para comprovar a autoria do crime de tráfico de drogas, sendo obrigatório o restabelecimento da sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício e restabelecer a sentença absolutória em todos os seus termos (Processo n. 0017769-34.2023.8.13.0145, 3ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG).