RHC 221474 - DECISAO

RHC 221474 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.026.726/PA, com identidade material da causa de pedir e do objeto, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO BRITO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Condenação

Case Brief

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Parties

MAURICIO BRITO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva após condenação
  3. 3 Quantidade ínfima de drogas alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.026.726/PA, com identidade material da causa de pedir e do objeto, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.