RHC 222886 - DECISAO

RHC 222886 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento por entender que a via eleita é inadequada para discutir, de forma ampla, nulidades e extensão de efeitos de habeas corpus anterior, cuja apreciação compete à instância de origem sob pena de supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio e não houve demonstração de prejuízo concreto relativo ao alegado cerceamento de defesa, tendo sido determinada a expedição de ofício ao juízo competente para possibilitar o acesso requerido.

Parties
Recorrente/paciente: ANTÔNIO IAGO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheci parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Súmula Vinculante N.º 14, Operação Saratoga, Operação Gênesis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Súmula Vinculante N.º 14 +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO IAGO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas produzidas na Operação Gênesis e pedido de extensão dos efeitos da nulidade reconhecida na Operação Saratoga
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento por entender que a via eleita é inadequada para discutir, de forma ampla, nulidades e extensão de efeitos de habeas corpus anterior, cuja apreciação compete à instância de origem sob pena de supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio e não houve demonstração de prejuízo concreto relativo ao alegado cerceamento de defesa, tendo sido determinada a expedição de ofício ao juízo competente para possibilitar o acesso requerido.

Court Disposition

Conheci parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.