HC 1016761 - DECISAO

HC 1016761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir os recursos ordinariamente previstos; as nulidades apontadas foram consideradas preclusas por não terem sido arguidas em momento oportuno e não demonstraram prejuízo concreto ao paciente, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ e a revisão aprofundada do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAQUIN ERNESTO CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Violência Doméstica, Intérprete Judicial, Defesa Técnica, Sustentação Oral, Comunicação Consular, Prova Testemunhal, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Violência Doméstica Intérprete Judicial Defesa Técnica Sustentação Oral +3 more

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Parties

JOAQUIN ERNESTO CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de nomeação de intérprete judicial
  2. 2 alegação de defesa técnica insuficiente
  3. 3 indevida negativa de sustentação oral no apelo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir os recursos ordinariamente previstos; as nulidades apontadas foram consideradas preclusas por não terem sido arguidas em momento oportuno e não demonstraram prejuízo concreto ao paciente, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ e a revisão aprofundada do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus