HC 1036643 - DECISAO

HC 1036643 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de origem estava devidamente fundamentada ao considerar o exame criminológico, o histórico prisional e faltas disciplinares, e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SERRANONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SERRANONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração do requisito subjetivo com base no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de origem estava devidamente fundamentada ao considerar o exame criminológico, o histórico prisional e faltas disciplinares, e a via do habeas corpus é inadequada para o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.