RHC 223398 - DECISAO

RHC 223398 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) e houve reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (RHC n. 213.781/RS e precedentes), razão pela qual, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: VINÍCIUS CAMARGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Sigilo Telefônico, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Sigilo Telefônico Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS CAMARGO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão de aparelho celular do corréu e da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 ausência de demonstração de risco atual e concreto para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) e houve reiteração de pedido já analisado em impetração anterior (RHC n. 213.781/RS e precedentes), razão pela qual, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.