HC 1036668 - DECISAO

HC 1036668 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: WILLIAN APARECIDO TAMBORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Prevenção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares Alternativas Competência E Prevenção

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Parties

ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

WILLIAN APARECIDO TAMBORINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade para superar óbice processual