HC 995633 - ACORDAO

HC 995633 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvado porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as buscas foram consideradas lícitas com base em fundada suspeita e flagrante delito (art. 244 do CPP) e as provas, incluindo depoimentos policiais, corrobam a condenação, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EVANDA DA SILVA BEZERRA; Recorrente: RODRIGO GUIMARAES SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

EVANDA DA SILVA BEZERRA

Recorrente

RODRIGO GUIMARAES SIMAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvado porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as buscas foram consideradas lícitas com base em fundada suspeita e flagrante delito (art. 244 do CPP) e as provas, incluindo depoimentos policiais, corrobam a condenação, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação impugnada