RHC 219660 - ACORDAO

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O aditamento à denúncia relativo ao crime de ameaça é inepto por não descrever minimamente os elementos típicos do art. 147 do Código Penal (meio empregado, conteúdo da ameaça, vítimas individualizadas e circunstâncias básicas), o que impede o exercício efetivo da defesa e configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, autorizando o trancamento parcial da ação penal quanto a essa imputação, sem prejuízo de novo aditamento que atenda aos requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: Paulo Ricardo Moreira Silva; Coator: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Recurso provido; trancamento parcial da ação penal quanto ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Ameaça, Aditamento À Denúncia, Inépcia Da Peça Acusatória, Trancamento Parcial Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Art. 147 Do CP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crime De Ameaça Aditamento À Denúncia Inépcia Da Peça Acusatória Trancamento Parcial Da Ação Penal Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

Paulo Ricardo Moreira Silva

Paciente

Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento do aditamento à denúncia quanto ao crime de ameaça
  2. 2 deficiência na descrição fática dos elementos típicos do crime de ameaça
  3. 3 possível violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O aditamento à denúncia relativo ao crime de ameaça é inepto por não descrever minimamente os elementos típicos do art. 147 do Código Penal (meio empregado, conteúdo da ameaça, vítimas individualizadas e circunstâncias básicas), o que impede o exercício efetivo da defesa e configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, autorizando o trancamento parcial da ação penal quanto a essa imputação, sem prejuízo de novo aditamento que atenda aos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; trancamento parcial da ação penal quanto ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal).

Orders

  • Trancamento parcial da ação penal no que se refere à imputação do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal)
  • Ressalva de que o Ministério Público poderá proceder a novo aditamento, observados os parâmetros do art. 41 do Código de Processo Penal