HC 1005194 - DECISAO

HC 1005194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, a ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta apta a ser corrigida na via estreita do writ: a materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por apreensão, laudo pericial e depoimentos coerentes de policiais, cuja valoração exige revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; além disso, o pedido de desclassificação não foi analisado pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM PEDRO BARBOSA GARCIA; Oponente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Disparo De Arma De Fogo (art. 15, Lei N. 10.826/03), Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Revisão De Matéria Fático Probatória, Supressão De Instância, Depoimento De Policiais Militares Como Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Disparo De Arma De Fogo (art. 15, Lei N. 10.826/03) Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/06) Revisão De Matéria Fático Probatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

WILLIAM PEDRO BARBOSA GARCIA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade
  2. 2 pedido de absolvição pelo crime de disparo de arma de fogo
  3. 3 pedido de desclassificação do tráfico para uso próprio (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, a ordem foi denegada porque não há ilegalidade manifesta apta a ser corrigida na via estreita do writ: a materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por apreensão, laudo pericial e depoimentos coerentes de policiais, cuja valoração exige revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; além disso, o pedido de desclassificação não foi analisado pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.