HC 1021452 - DECISAO

HC 1021452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não demonstrou constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente; o writ destina-se a proteger a liberdade ambulatorial e é inadequado para matérias que não influenciam diretamente o status libertatis, como busca e apreensão, restituição de bens ou discussão sobre indenização por danos morais; além disso o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: MARCIO FELICIO DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Busca E Apreensão, Restituição De Bens, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

MARCIO FELICIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do habeas corpus para matérias que não afetam a liberdade de locomoção
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 Possibilidade de uso do writ para discutir condenação ao pagamento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não demonstrou constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente; o writ destina-se a proteger a liberdade ambulatorial e é inadequado para matérias que não influenciam diretamente o status libertatis, como busca e apreensão, restituição de bens ou discussão sobre indenização por danos morais; além disso o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.