HC 1015292 - DECISAO

HC 1015292 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: UGOCHUKWU NEBO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
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Parties

UGOCHUKWU NEBO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de reexame de questões de dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.