RHC 222974 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidido (litispendência) contra o mesmo ato coator, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na ausência de identidade fático-processual e na existência de circunstâncias pessoais desfavoráveis (antecedentes, reiteração delitiva e tentativa de fuga).

Parties: Recorrente/paciente: LUIS PAULO DAS NEVES COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Corréu: Marcos Victor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício a Corréu (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício a Corréu (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO DAS NEVES COSTA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Marcos Victor

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento da extensão da ordem de habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
2 existência de identidade fático-processual entre acusados para fins de extensão de benefício
3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, gravidade concreta, reiteração delitiva e risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.