HC 1017230 - DECISAO

HC 1017230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado impetrá-lo nesta Corte contra seus próprios atos, em observância ao art. 105 da Constituição Federal, diante do trânsito em julgado do acórdão e da existência de recursos interpostos (recurso especial e AREsp n. 2.718.995/SP) não conhecidos.

Parties
Paciente: BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTÓDIO CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Coação Ilegal

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Parties

BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTÓDIO CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 Impugnação de acórdão do Tribunal de Justiça por meio de habeas corpus
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado impetrá-lo nesta Corte contra seus próprios atos, em observância ao art. 105 da Constituição Federal, diante do trânsito em julgado do acórdão e da existência de recursos interpostos (recurso especial e AREsp n. 2.718.995/SP) não conhecidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.