HC 1036827 - DECISAO

HC 1036827 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal quando a instância de origem ainda não julgou o mérito, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar tal óbice; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE CORNELIO DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

JORGE CORNELIO DE FREITAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea conforme art. 312 do CPP
  2. 2 omissão na exposição dos motivos que impediram a aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 282, §6º do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus por esta Corte quando a instância de origem ainda não julgou o mérito e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal quando a instância de origem ainda não julgou o mérito, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar tal óbice; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.