HC 1036162 - DECISAO

HC 1036162 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente incabível e portanto não conhecido, porque o paciente teve a condenação transitada em julgado e a utilização do habeas corpus como substitutivo recursal/revisão afrontaria a finalidade do remédio e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Coisa Julgada
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Parties

PAULO RICARDO JACOBINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de violação da cadeia de custódia do reconhecimento fotográfico
  3. 3 pedido de alteração do regime prisional diante da pena e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente incabível e portanto não conhecido, porque o paciente teve a condenação transitada em julgado e a utilização do habeas corpus como substitutivo recursal/revisão afrontaria a finalidade do remédio e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.