HC 1036878 - DECISAO

HC 1036878 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por dupla razão: processualmente, o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, exigindo prova pré-constituída; no mérito, a garantia do crédito tributário por penhora em processo de falência não equivale a depósito integral, quitação ou parcelamento e não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151 do CTN, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOSE DEL VALLE SALCEDO ZAMBRANO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Garantia Do Crédito Tributário, Penhora, Sobrestamento, Indeferimento De Liminar
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Parties

JOSE DEL VALLE SALCEDO ZAMBRANO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre bens em processo de falência que garante crédito tributário justifica a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária
  2. 2 Se a garantia do crédito tributário por penhora equivale à quitação ou parcelamento da dívida tributária e, assim, suspende a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151 do CTN

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por dupla razão: processualmente, o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, exigindo prova pré-constituída; no mérito, a garantia do crédito tributário por penhora em processo de falência não equivale a depósito integral, quitação ou parcelamento e não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151 do CTN, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se