HC 972832 - DECISAO

HC 972832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação e por ser inadequado o habeas corpus para suprir a revisão criminal, sendo competente o STJ para revisão apenas quando houver julgamento de mérito proferido por esta Corte (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ RODRIGUES THULER; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Nulidade De Acórdão, Mandado De Busca E Apreensão, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

EDUARDO JOSÉ RODRIGUES THULER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 alegada nulidade do acórdão por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação e por ser inadequado o habeas corpus para suprir a revisão criminal, sendo competente o STJ para revisão apenas quando houver julgamento de mérito proferido por esta Corte (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conhecer do habeas corpus.