HC 1027794 - DECISAO

HC 1027794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ para revisão (art.105,I,'e',CF), não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem o uso extraordinário do writ, e porque as matérias deduzidas exigem revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DA COSTA BARREIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Direito Ao Silêncio, Tortura (lei 9.455/1997), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Art. 244 B ECA, Dosimetria Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Direito Ao Silêncio Tortura (lei 9.455/1997) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA COSTA BARREIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limites de competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ para revisão (art.105,I,'e',CF), não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem o uso extraordinário do writ, e porque as matérias deduzidas exigem revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se