HC 1030315 - DECISAO

HC 1030315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato, o que subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIELA TERÊNCIO DE SOUZA ARAÚJO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Lavagem De Capitais, Provas, Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Lavagem De Capitais Provas Recurso Especial Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA TERÊNCIO DE SOUZA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial e violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 alegação de atipicidade do crime de lavagem de capitais por ausência de demonstração do delito antecedente
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto contra o mesmo ato, o que subverte o sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.