HC 999995 - DECISAO

HC 999995 - DECISAO

A impetração deu-se após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ que permita a revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal em relação à condenação impugnada, razão pela qual o habeas corpus, como substitutivo de revisão criminal, não é conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO ANTÔNIO ZAMBERLAN

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e" da CF)
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração deu-se após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ que permita a revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal em relação à condenação impugnada, razão pela qual o habeas corpus, como substitutivo de revisão criminal, não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus