RHC 222215 - DECISAO

RHC 222215 - DECISAO

Recurso não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido na instância anterior, razão pela qual não se examinou o mérito referente à prisão preventiva.

Parties
Paciente: Alcir Gomes de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Unirrecorribilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Unirrecorribilidade Recursal Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Alcir Gomes de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena e regime inicial fechado
  2. 2 natureza da prisão preventiva e possibilidade de execução provisória
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido na instância anterior, razão pela qual não se examinou o mérito referente à prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.