HC 1036829 - DECISAO

HC 1036829 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por óbice processual decorrente da Súmula 691 do STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALISSON ALVES SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Uso De Algemas, Direito Ao Silêncio, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 11, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Uso De Algemas Direito Ao Silêncio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON ALVES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 uso indevido de algemas e violação da Súmula Vinculante n. 11
  3. 3 entrevista informal sem advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por óbice processual decorrente da Súmula 691 do STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.