RHC 223768 - DECISAO

RHC 223768 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque: (i) a via estreita do habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória e negativa de autoria; (ii) a prisão preventiva foi decretada com suporte em elementos concretos e requisitos informadores, sendo as medidas alternativas insuficientes; e (iii) a ausência de juntada do decreto preventivo inviabilizou o conhecimento da alegação de falta de fundamentação concreta da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO CESAR MENDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa De Autoria, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Concreta Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Negativa De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CESAR MENDES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque: (i) a via estreita do habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória e negativa de autoria; (ii) a prisão preventiva foi decretada com suporte em elementos concretos e requisitos informadores, sendo as medidas alternativas insuficientes; e (iii) a ausência de juntada do decreto preventivo inviabilizou o conhecimento da alegação de falta de fundamentação concreta da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.