HC 1036620 - DECISAO

HC 1036620 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da via recursal e o trancamento da ação penal; a controvérsia sobre nulidades das buscas e da prisão exige dilação probatória e decisão das instâncias ordinárias no contraditório.

Parties
Paciente: DIONE MICHEL SCHMIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Buscas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Buscas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIONE MICHEL SCHMIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita exame monocrático
  3. 3 validade das buscas pessoal, veicular e domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição da via recursal e o trancamento da ação penal; a controvérsia sobre nulidades das buscas e da prisão exige dilação probatória e decisão das instâncias ordinárias no contraditório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.