HC 1036195 - DECISAO

HC 1036195 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava substituir recurso próprio com o prazo recursal ainda em curso/uso indevido do remédio constitucional, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve excesso no cumprimento do mandado (descoberta por serendipidade), tampouco violação das garantias processuais, e que a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas, afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: EMERSON DANIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004263-41.2024.8.21.0049)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fishing Expedition, Serendipidade, Nulidade Das Provas, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fishing Expedition Serendipidade Nulidade Das Provas Ampla Defesa +1 more

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Parties

EMERSON DANIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5004263-41.2024.8.21.0049)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 Alegação de violação do princípio da ampla defesa e do contraditório pela não obtenção de autos do procedimento que autorizou a busca
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava substituir recurso próprio com o prazo recursal ainda em curso/uso indevido do remédio constitucional, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve excesso no cumprimento do mandado (descoberta por serendipidade), tampouco violação das garantias processuais, e que a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.