HC 1032200 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à redução do valor da prestação pecuniária não foi apreciada no acórdão impugnado e seu enfrentamento implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecer de ofício.
- Parties
- Paciente: Adilson Andrade; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prestação Pecuniária, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Adilson Andrade
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 redução do valor da prestação pecuniária por falta de fundamentação
- 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à redução do valor da prestação pecuniária não foi apreciada no acórdão impugnado e seu enfrentamento implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecer de ofício.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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