HC 1036296 - DECISAO

HC 1036296 - DECISAO

Apesar de a via do habeas corpus ser, em regra, inadequada como substitutivo de recurso próprio, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito do pedido configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando a concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARAVILHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para devolução ao Tribunal de origem para que analise o mérito do writ originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FRANCISCO MARAVILHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão que condiciona benefícios prisionais à realização de exame criminológico
  2. 2 Se a Corte estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não analisar o mérito do pedido
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de a via do habeas corpus ser, em regra, inadequada como substitutivo de recurso próprio, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito do pedido configurou negativa de prestação jurisdicional, justificando a concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para devolução ao Tribunal de origem para que analise o mérito do writ originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito, a fim de aferir eventual flagrante constrangimento ilegal
  • Publique-se