HC 1014030 - DECISAO

HC 1014030 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão não é omissa nem contraditória; a sentença transitou em julgado tornando o habeas corpus substitutivo inadequado de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Embargante: RENALDO GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

RENALDO GOMES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de concessão de ofício
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade incontroversa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão não é omissa nem contraditória; a sentença transitou em julgado tornando o habeas corpus substitutivo inadequado de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.