HC 1024809 - DECISAO

HC 1024809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos idênticos já apreciados por esta Corte Superior, tendo sido prestada anteriormente a tutela jurisdicional nas impetraçãoes anteriores, o que impede nova rediscussão da matéria no mesmo Tribunal.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR EVANGELISTA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (denegação do conhecimento por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Flagrante Preparado, Trancamento De Ação Penal, Reiteracão De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Provas Ilícitas Busca Domiciliar Flagrante Preparado +2 more

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Parties

JULIO CEZAR EVANGELISTA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante por alegado flagrante preparado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos idênticos já apreciados por esta Corte Superior, tendo sido prestada anteriormente a tutela jurisdicional nas impetraçãoes anteriores, o que impede nova rediscussão da matéria no mesmo Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (denegação do conhecimento por reiteração)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se