HC 1035679 - DECISAO

HC 1035679 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição a recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco à ordem pública e à integridade da vítima e de seus filhos menores, e na indicação de reiteração delitiva (antecedente por tráfico), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas nos termos do art. 313, III do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DE PINA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 647 a Do Cpp)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

JEFFERSON LUIZ DE PINA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP
  3. 3 existência de risco concreto de reiteração delitiva e proteção da integridade física e psíquica da vítima e filhos menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição a recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco à ordem pública e à integridade da vítima e de seus filhos menores, e na indicação de reiteração delitiva (antecedente por tráfico), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas nos termos do art. 313, III do CPP.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.