RHC 221223 - DECISAO

RHC 221223 - DECISAO

Conhecimento de temas não apreciados pelo tribunal a quo está vedado ao STJ por supressão de instância; não obstante, a manutenção da prisão preventiva foi considerada juridicamente adequada em razão de indícios robustos de autoria e materialidade extraídos das investigações (inclusive dados telemáticos juntados aos autos), da gravidade concreta dos crimes (homicídios qualificados), do vínculo com organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a regularidade da investigação, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERIO MOURA LUCENA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Controvérsia Sobre Extração De Dados Telefônicos, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Controvérsia Sobre Extração De Dados Telefônicos Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO ROBERIO MOURA LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da extração de dados telefônicos (perícia não oficial)

Ratio Decidendi

Conhecimento de temas não apreciados pelo tribunal a quo está vedado ao STJ por supressão de instância; não obstante, a manutenção da prisão preventiva foi considerada juridicamente adequada em razão de indícios robustos de autoria e materialidade extraídos das investigações (inclusive dados telemáticos juntados aos autos), da gravidade concreta dos crimes (homicídios qualificados), do vínculo com organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a regularidade da investigação, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.