HC 1035821 - DECISAO

HC 1035821 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não se conhece habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade; não sendo demonstrada ilegalidade patente, não se supera o óbice, e a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente em elementos concretos (gravidade da conduta, risco de reiteração, reincidência e processos em curso) nos termos do art. 312 do CPP, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do HC n. 2224944-77.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691 do STF; agravo regimental desprovido quando citado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Decisão, Súmula 691 Do STF, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Decisão Súmula 691 Do STF Reincidência

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 2224944-77.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que justificaria superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não se conhece habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade; não sendo demonstrada ilegalidade patente, não se supera o óbice, e a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente em elementos concretos (gravidade da conduta, risco de reiteração, reincidência e processos em curso) nos termos do art. 312 do CPP, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por óbice da Súmula 691 do STF; agravo regimental desprovido quando citado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.