HC 1020108 - DECISAO

HC 1020108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria arguida não foi analisada no acórdão apontado como ato coator (o que configuraria supressão de instância) e porque houve ajuizamento concomitante do writ com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, das informações prestadas constou que os advogados foram intimados sobre o julgamento virtual e não apresentaram manifestação, e há recurso especial em processamento.

Parties
Paciente: LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Intimação De Advogado, Sustentação Oral, Trâmite Concomitante De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Intimação De Advogado Sustentação Oral Trâmite Concomitante De Recursos

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Parties

LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação dos patronos sobre inclusão em pauta e possibilidade de sustentação oral
  2. 2 trâmite concomitante de habeas corpus e recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo ato
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada no acórdão indicado como ato coator, por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria arguida não foi analisada no acórdão apontado como ato coator (o que configuraria supressão de instância) e porque houve ajuizamento concomitante do writ com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, das informações prestadas constou que os advogados foram intimados sobre o julgamento virtual e não apresentaram manifestação, e há recurso especial em processamento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.