HC 1036743 - DECISAO

HC 1036743 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a alegada nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foi suscitada no recurso em sentido estrito, estando a matéria preclusa, e houve condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMILTON BORNATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Preclusão, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Preclusão Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON BORNATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 preclusão pela não impugnação em recurso em sentido estrito
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a alegada nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foi suscitada no recurso em sentido estrito, estando a matéria preclusa, e houve condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.